A venda "no estado" é a base do mercado de repasse — mas isso não significa que o comprador não tem nenhuma proteção. Entender o que é legal e o que é abusivo é fundamental para fazer uma compra segura.
O que significa "venda no estado"
Vender "no estado" significa que o veículo é entregue com as condições que apresentava no momento da compra — sem revisão prévia pelo vendedor. O comprador inspecionou, aprovou e assumiu as condições do veículo. Defeitos ocultos não declarados, no entanto, são responsabilidade do vendedor — mesmo em vendas no estado.
Seus direitos como comprador
- Direito de inspecionar o veículo antes da compra (incluindo levar mecânico)
- Direito de receber informações verdadeiras sobre o histórico do carro
- Direito de devolver o carro em caso de defeito oculto grave não declarado (vício redibitório — art. 441 do Código Civil)
- Direito a um contrato claro com descrição das condições do veículo
A importância do contrato
O contrato é a sua maior proteção em uma compra de repasse. Ele deve conter: dados do vendedor e do comprador, descrição detalhada do veículo (placa, chassi, RENAVAM), valor da venda, forma de pagamento, e uma cláusula descrevendo as condições do veículo e as pendências conhecidas.
O que não é coberto após a venda
Defeitos que foram visíveis durante a inspeção e que o comprador optou por aceitar não podem ser reclamados após a venda. É por isso que a inspeção prévia é tão importante.
Nunca feche negócio sem contrato assinado. Um acordo verbal não tem valor legal e deixa ambas as partes desamparadas em caso de desentendimento.
